Número 25
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 21 de Junho de 1999
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 24/99/M:
- Reestrutura o Instituto de Acção Social de Macau, integrando o Gabinete
para a Prevenção e Tratamento da Toxicodependência — Revogações.
Portaria n.º 266/98/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo
ao ano económico de 1999.
Assembleia Legislativa:
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