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Diploma:

Despacho n.º 70/GM/99

BO N.º:

23/1999

Publicado em:

1999.6.7

Página:

1321

  • Determina o montante das senhas de presença a que têm direito os membros de comissão de protecção as vítimas de crimes violentos, bem como a renumeração dos relatores dos processos.

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Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 6/98/M - Regula a protecção às vítimas de crimes violentos.
  • Despacho n.º 130/GM/98 - Respeitante à constituição dos membros da comissão prevista no capítulo IV da Lei n.º 6/98/M, de 17 de Agosto.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • PROTECÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS - TRIBUNAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL -
  • Associações
    relacionadas
    :
  • CÁRITAS DE MACAU -
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    Despacho n.º 70/GM/99

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