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Diploma: | Despacho n.º 70/GM/99 | BO N.º: | 23/1999 | Publicado em: | 1999.6.7 | Página: | 1321 | | |
| - Determina o montante das senhas de presença a que têm direito os membros de comissão de protecção as vítimas de crimes violentos, bem como a renumeração dos relatores dos processos.
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Despacho n.º 70/GM/99
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