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Diploma:

Despacho conjunto n.º 384-A/99

BO N.º:

20/1999

Publicado em:

1999.5.17

  • (Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça)

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Diplomas
relacionados
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  • Decreto-Lei n.º 260/98 - Atribui ao Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau algumas competências relativas a cidadãos portugueses neste território.
  • Despacho conjunto n.º 733/98 - Fixa a data de início de emissão de passaportes comuns para cidadãos portugueses pelo Gabinete Instalador do Consulado Geral de Portugal em Macau.
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  • TÍTULOS DE VIAGEM - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO -
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    Despacho conjunto n.º 384-A/99

    Considerando que o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 260/98, de 18 de Agosto, confere ao Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau as competências constantes da lei quanto à recepção pelos postos consulares de pedidos de bilhete de identidade a partir da data a fixar no decurso do corrente ano de 1999;

    Considerando que o início do referido serviço ficou dependente de despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça;

    Determina-se que o Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau iniciará a recepção de pedidos de bilhetes de identidade de cidadão nacional a partir de 24 de Maio de 1999.

    30 de Abril de 1999. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.

    (D.R. n.º 104, II Série, de 5-5-1999)


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