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Diploma:

Portaria n.º 118/99/M

BO N.º:

16/1999

Publicado em:

1999.4.19

Página:

907

  • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Pensões de Macau, relativo ao ano económico de 1999.
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  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
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    Portaria n.º 118/99/M

    de 19 de Abril

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