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Diploma:

Portaria n.º 115/99/M

BO N.º:

16/1999

Publicado em:

1999.4.19

Página:

898

  • Delega poderes no director dos Serviços de Finanças, como ourtorgante, no contrato para a produção e fornecimento das novas moedas de circulação de Macau com o valor facial de uma pataca.
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  • Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
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    Portaria n.º 115/99/M

    de 19 de Abril

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