[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 81/85/M, de 7 de Setembro.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 81/85/M - Determina que as escrituras de compra e venda relativas à alienação de fogos que sejam património do Território aos seus arrendatários, não careçam de visto do Tribunal Administrativo. Despacho n.º 57/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 81/85/M, de 7 de Setembro.

Categorias relacionadas :	REGIME DE ALIENAÇÃO DOS FOGOS DO ESTADO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -

Notas em LegisMac

Despacho n.º 57/GM/99

Nos termos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 35/GM/97, de 12 de Junho, determino a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 81/85/M, de 7 de Setembro.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 14 de Abril de 1999. - O Governador, Vasco Rocha Vieira.

Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0