Diploma:

Portaria n.º 4/99/M

BO N.º:

2/1999

Publicado em:

1999.1.11

Página:

18

  • Renova a comissão de serviço de um Juiz Conselheiro para o cargo de Juiz do Tribunal Superior de Justiça.
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:
  • Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
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  • TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA -
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    Portaria n.º 4/99/M

    de 11 de Janeiro

    Sob proposta do Conselho Superior de Justiça de Macau;

    Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e nos n.os 3 e 4 artigo 18.º da Lei n.º 112/91, de 29 de Agosto, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:

    Artigo único. É renovada a comissão de serviço do Juiz Conselheiro Dr. Nuno da Silva Salgado no cargo de juiz do Tribunal Superior de Justiça, com efeitos a partir de 15 de Janeiro de 1999.

    Governo de Macau, aos 8 de Janeiro de 1999.

    Publique-se

    O Governador, Vasco Rocha Vieira.


        

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