|
| |||||||||||
Revogado por : | |||
Diplomas relacionados : | |||
Categorias relacionadas : | |||
Notas : | |||
Notas em LegisMac | |||
Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2000
Despacho n.º 120/GM/98
Disponível em formato PDF
|
| |||||||||||
Revogado por : | |||
Diplomas relacionados : | |||
Categorias relacionadas : | |||
Notas : | |||
Notas em LegisMac | |||
Disponível em formato PDF
Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0