Número 18
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 4 de Maio de 1998
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 15/98/M:
- Regula o regime do recurso da decisão que não aplique ou não mantenha
medida de coação nos casos mais graves previstos nas leis sobre
criminalidade organizada.
Decreto-Lei n.º 16/98/M:
- Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S.A., e o Banco da China a
procederem à retirada da circulação das notas de dez patacas.
Decreto-Lei n.º 17/98/M:
- Aprova medidas de repressão da violação empresarial de direitos de
propriedade intelectual sobre fonogramas, videogramas e programas de
computador.
Gabinete do Governador:
