O ingresso e o acesso na carreira de oficial de justiça e o provimento no cargo de secretário judicial estão condicionados à frequência, com aproveitamento, de estágio e cursos de formação.
Torna-se necessário definir, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 53/97/M, de 28 de Novembro, as condições em que decorre a formação, bem como o regime de remuneração do pessoal nela envolvido.
Nestes termos;
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 14.º e no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 53/97/M, de 28 de Novembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:
É aprovado o regulamento do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça e dos cursos de formação para acesso naquela carreira e para provimento no cargo de secretário judicial, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
Publique-se.
Gabinete do Governador, em Macau, aos 25 de Fevereiro de 1998. - O Governador, Vasco Rocha Vieira.
1. A formação para ingresso e acesso na carreira de oficial de justiça e para provimento no cargo de secretário judicial é ministrada em estágio ou cursos de formação, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 53/97/M, de 28 de Novembro, no presente Regulamento e nos programas que constem dos avisos de abertura dos respectivos concursos.
2. Constitui objectivo do estágio e dos cursos proporcionar os conhecimentos necessários ao desempenho das funções correspondentes às categorias e cargo a prover.
O estágio e cursos de formação são organizados pela Direcção dos Serviços de Justiça e ministrados nas secretarias dos tribunais e do Ministério Público e em instalações afectas ao Centro de For-mação de Magistrados ou em outras que se revelem adequadas.
A Direcção dos Serviços de Justiça pode confiar a elaboração e correcção das provas de conhecimentos no processo de selecção para admissão ao estágio e aos cursos de formação, bem como a realização de outros estudos ou projectos relevantes para a selecção e formação, a outras entidades, públicas ou privadas, designadamente ao Centro de Formação de Magistrados.
Ao estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça podem candidatar-se indivíduos que reúnam os requisitos gerais para o exercício de funções públicas e que possuam como habilitação mínima o 11.º ano de escolaridade ou equivalente.
Do aviso de abertura do concurso consta:
a) O número de estagiários a admitir em cada secretaria;
b) O número de lugares vagos nas categorias de ingresso;
c) O programa do estágio, com pormenorização do respectivo conteúdo e indicação do local ou locais de realização.
1. O método de selecção do concurso para admissão ao estágio é o de provas de conhecimentos.
2. As provas destinam-se a avaliar os conhecimentos gerais dos candidatos nas seguintes matérias:
a) Cultura geral;
b) Matemática;
c) Processamento de texto;
d) Línguas portuguesa e chinesa.
3. As matérias de cultura geral e de matemática são avaliadas numa única prova, eliminatória.
4. A prova de conhecimentos linguísticos visa avaliar os conhecimentos dos candidatos da língua oficial não utilizada na obtenção das habilitações.
1. Os candidatos aprovados são graduados por ordem decrescente de classificação.
2. Juntamente com a lista classificativa é divulgada a data de início do estágio.
1. No prazo de 5 dias contado desde a data de publicação da lista classificativa, os candidatos aprovados indicam por ordem de preferência as secretarias onde pretendem efectuar o estágio.
2. Os candidatos são colocados por despacho do director dos Serviços de Justiça de acordo com a graduação na lista classificativa e respeitando-se, sempre que as exigências do serviço o permitam, a preferência manifestada.
A aprovação no concurso é válida pelo prazo de três anos contado desde a data de publicação da lista classificativa.
1. O estágio tem a duração de 6 meses.
2. O estágio decorre sob a orientação de secretários judiciais e escrivães de direito designados pelo director dos Serviços de Justiça, sob proposta dos magistrados competentes.
1. O estágio compreende:
a) Aulas teóricas;
b) Aulas práticas;
c) Exercício tutelado de funções correspondentes às categorias de ingresso na carreira.
2. O estágio pode ainda compreender seminários, conferências e debates.
1. Os docentes das aulas teóricas são recrutados de entre magistrados, funcionários de justiça e funcionários de outros organismos, públicos ou privados.
2. Aos docentes compete:
a) Orientar as aulas;
b) Colaborar na elaboração do programa e de textos de apoio nas matérias da sua responsabilidade
1. O programa do estágio, em qualquer das suas componentes, versa, designadamente, sobre as seguintes matérias:
a) Organização judiciária;
b) Processo civil;
c) Processo penal;
d) Custas, contabilidade e tesouraria;
e) Ética e deontologia.
2. O programa do estágio pode ainda versar, relativamente a todos ou a alguns dos estagiários, sobre línguas portuguesa e chinesa.
1. Os estagiários têm os deveres de assiduidade e pontualidade e de justificar as suas ausências.
2. O controlo de presenças dos estagiários é feito por assinatura de folhas, recolhidas logo após o início de cada aula, seminário, conferência ou debate ou de cada dia de exercício tutelado de funções.
3. Compete ao director dos Serviços de Justiça, ouvido o docente ou o orientador do estágio, conforme os casos, decidir sobre a justificação de faltas.
4. As faltas justificadas, quando em número superior a 12, e as injustificadas, quando em número não superior a 4, constituem um dos factores de avaliação do estágio, podendo determinar o não aproveitamento do estagiário.
5. As faltas injustificadas em número igual ou superior a 5 determinam a cessação do estágio nos termos do artigo seguinte.
6. As faltas contam-se por dias inteiros, equivalendo a uma falta a ausência em apenas uma aula, seminário, conferência ou debate.
1. Quando o estagiário manifeste desinteresse evidente ou conduta incompatível com a dignidade das funções, o estágio é dado por findo pelo Governador, sob proposta fundamentada dos funcionários orientadores e parecer dos magistrados competentes e do director dos Serviços de Justiça.
2. Antes de dar por findo o estágio, o Governador, quando o estagiário ainda não tenha sido ouvido sobre a proposta, determina a sua audição por escrito.
1. Findo o estágio, os funcionários orientadores elaboram parecer sobre o aproveitamento dos estagiários, com especial incidência sobre a sua aptidão e interesse pelo serviço.
2. O parecer e demais elementos, depois de apreciados pelos magistrados competentes, são remetidos à Direcção dos Serviços de Justiça imediatamente após o termo do estágio, competindo ao respectivo director a sua homologação.
3. A publicitação do aproveitamento dos estagiários é acompanhada da indicação do programa, local, dia e hora de realização da prova final.
1. Os estagiários que tenham obtido aproveitamento no estágio são submetidos a uma prova escrita final.
2. A prova final incide sobre as matérias ministradas no estágio.
3. A elaboração e correcção da prova final compete a uma comissão presidida por um magistrado judicial, designado pelo Conselho Judiciário, e composta por um magistrado do Ministério Público, designado pelo mesmo Conselho, e por um funcionário de justiça, designado pelo director dos Serviços de Justiça.
4. Os candidatos são graduados segundo a ordem de classificação na prova, preferindo sucessivamente, e em caso de igualdade, os que detenham:
a) Maiores habilitações académicas;
b) Melhores conhecimentos das línguas portuguesa e chinesa, revelados nas provas do concurso para admissão ao estágio.
1. Os candidatos aprovados são contactados pela Direcção dos Serviços de Justiça para indicar por ordem de preferência a categoria e a secretaria onde pretendem ser providos.
2. Sempre que as exigências do serviço o permitam, os candidatos são nomeados para os lugares dos quadros de pessoal das secretarias de acordo com a preferência manifestada.
A aprovação na prova final do estágio é válida pelo prazo de dois anos contado desde a data de publicação da lista classificativa.
1. Aos cursos de formação para acesso na carreira de oficial de justiça podem candidatar-se oficiais de justiça que reúnam os requisitos referidos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 53/97/M, de 28 de Novembro.
2. Aos cursos de formação para provimento no cargo de secretário judicial podem candidatar-se escrivães de direito independentemente do tempo e da classificação de serviço que possuam na categoria.
Do aviso de abertura do concurso para admissão aos cursos de formação para cada categoria ou cargo consta:
a) O número de candidatos a admitir ao curso;
b) O número de lugares vagos na categoria ou cargo;
c) O programa do curso, com indicação da respectiva duração, horário e local ou locais de realização e pormenorização do respectivo conteúdo e regras de avaliação.
No requerimento de admissão ao concurso, os candidatos indicam por ordem de preferência a secretaria onde pretendem ser providos.
O método de selecção do concurso para admissão ao curso de formação é a análise curricular, na qual são ponderadas as habilitações académicas, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, a classificação de serviço, a formação profissional complementar e o nível de conhecimentos das línguas portuguesa e chinesa.
1. Os candidatos aprovados são graduados por ordem decrescente de classificação.
2. Juntamente com a lista classificativa é divulgada a data de início do curso de formação.
1. Os cursos de formação não podem ter duração inferior a 180 horas nem superior a 240 horas.
2. A duração diária das aulas não pode exceder 3 horas.
3. Os cursos são preferencialmente realizados fora do horário normal de funcionamento das secretarias.
4. O período diário do curso que ultrapasse o horário normal de funcionamento das secretarias é equiparado a prestação de trabalho para efeitos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 53/97/M, de 28 de Novembro.
1. Os cursos de formação compreendem aulas teóricas e aulas práticas.
2. Os cursos de formação podem ainda compreender seminários, conferências e debates.
1. Os docentes das aulas teóricas e práticas são recrutados de entre magistrados, funcionários de justiça e funcionários de outros organismos, públicos ou privados.
2. Aos docentes compete:
a) Orientar as aulas;
b) Colaborar na elaboração do programa e de textos de apoio nas matérias da sua responsabilidade;
c) Proceder à avaliação dos formandos.
1. O programa dos cursos de formação, em qualquer das suas componentes, versa, designadamente, sobre as seguintes matérias:
a) Organização judiciária;
b) Processo civil;
c) Processo penal;
d) Custas, contabilidade e tesouraria;
e) Ética e deontologia.
2. O programa dos cursos de formação pode ainda versar, relativamente a todos ou a alguns dos formandos, sobre línguas portuguesa e chinesa.
1. Os formandos têm os deveres de assiduidade e pontualidade e de justificar as suas ausências.
2. O controlo de presenças dos formandos é feito por assinatura de folhas, recolhidas logo após o início de cada aula, seminário, conferência ou debate.
3. Compete ao director dos Serviços de Justiça, ouvido o docente, decidir sobre a justificação de faltas.
4. As faltas justificadas, quando em número superior a 20 horas, e as injustificadas, quando em número não superior a 3 horas, constituem um dos factores de avaliação do curso, podendo determinar o não aproveitamento do formando.
5. As faltas injustificadas em número igual ou superior a 4 horas determinam a cessação da frequência do curso nos termos do artigo seguinte.
6. As faltas contam-se por horas inteiras, equivalendo a uma hora a ausência por período inferior.
1. Quando o formando manifeste desinteresse evidente ou conduta incompatível com a dignidade das funções, a frequência do curso é dada por finda pelo Governador, sob proposta fundamentada do docente e parecer do director dos Serviços de Justiça.
2. Antes de dar por finda a frequência do curso, o Governador, quando o formando ainda não tenha sido ouvido sobre a proposta, determina a sua audição por escrito.
1. Os formandos são avaliados em função dos objectivos do curso, das matérias que o integram e dos métodos pedagógicos utilizados.
2. A avaliação é efectuada num processo contínuo de observação, assente nas informações resultantes de trabalhos produzidos pelos formandos ao longo do curso, e pode abranger uma prova final.
3. A avaliação efectuada ao longo do curso, bem como a elaboração e correcção da prova final, é da responsabilidade dos docentes.
4. Compete ao júri do concurso para admissão ao curso de formação pronunciar-se, de acordo com as regras de avaliação fixadas, sobre o aproveitamento dos formandos e, quando seja o caso, a respectiva graduação.
1. Nos cursos de formação para acesso os candidatos são graduados segundo a ordem de classificação no curso, preferindo sucessivamente, e em caso de igualdade, os que detenham:
a) Melhor classificação de serviço;
b) Maiores habilitações académicas;
c) Maior antiguidade na categoria;
d) Maior antiguidade na carreira;
e) Maior antiguidade na função pública;
f) Melhores conhecimentos das línguas portuguesa e chinesa, revelados, quando seja necessário, em prova propositadamente realizada para o efeito.
2. Nos cursos de formação para provimento no cargo de secretário judicial os candidatos que tenham obtido aproveitamento não são graduados.
Sempre que as exigências do serviço o permitam, os candidatos são nomeados para os lugares dos quadros de pessoal das secretarias de acordo com a preferência manifestada.
O aproveitamento no curso de formação é válido pelo prazo de dois anos contado desde a data de publicação da lista classificativa.
Os cursos de formação para acesso na carreira de oficial de justiça e para provimento no cargo de secretário judicial referidos nos artigos 34.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 53/97/M, de 28 de Novembro, regem-se pelas disposições dos capítulos anteriores e seguinte, com as especialidades constantes do artigo seguinte.
1. Na admissão aos cursos de formação para acesso à categoria de escrivão-adjunto preferem em absoluto os candidatos que reúnam os requisitos referidos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 53/97/M, de 28 de Novembro.
2. Na admissão aos cursos de formação para acesso à categoria de escrivão de direito e para provimento no cargo de secretário judicial preferem em absoluto, sucessivamente:
a) Os candidatos que reúnam os requisitos referidos, respectivamente, no n.º 1 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 53/97/M, de 28 de Novembro;
b) Os candidatos integrados na carreira de oficial de justiça.
3. Nos concursos para admissão aos cursos de formação referidos no número anterior, os candidatos não integrados na carreira de oficial de justiça são seleccionados mediante provas de conhecimentos destinadas a avaliar os seus conhecimentos sobre o ordenamento jurídico de Macau e as línguas portuguesa e chinesa.
4. Na avaliação dos conhecimentos linguísticos, é correspondentemente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 6.º
5. A prova de conhecimentos sobre o ordenamento jurídico de Macau é eliminatória.
6. A classificação final dos candidatos referidos no n.º 3 resulta da ponderação em 70% e 30%, respectivamente, das provas sobre o ordenamento jurídico de Macau e sobre as línguas portuguesa e chinesa.
1. As remunerações do pessoal que ministre o estágio e os cursos de formação referidos no presente Regulamento, enquanto no exercício das respectivas funções, são as seguintes:*
a) Funcionário orientador do estágio: 4 000,00 patacas mensais;*
b) Docente: 800,00 patacas por hora;*
c) Membro da comissão que elabora e corrige a prova final do estágio: 250,00 patacas por cada prova corrigida.*
* Alterado - Consulte também: Despacho n.º 33/GM/99
2. Para os efeitos do disposto no número anterior, cada aula tem a duração máxima de 90 minutos.**
** Revogado - Consulte também: Despacho n.º 33/GM/99
3. Quando alguma das funções previstas no n.º 1 seja exercida em acumulação com outra ou outras, no mesmo estágio, em outro estágio para idênticas categorias que decorra simultaneamente ou em curso de formação que decorra simultaneamente, a remuneração relativa à função melhor remunerada é paga por inteiro, sendo a restante ou as restantes reduzidas para metade do seu montante.