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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Da Lei n.º 11/97/M, de 30 de Dezembro (Autorização das receitas e despesas para 1998).

Diplomas relacionados :	Lei n.º 11/97/M - Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1998, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. Rectificação - Da Lei n.º 11/97/M, de 30 de Dezembro (Autorização das receitas e despesas para 1998).

Categorias relacionadas :	DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -

Notas em LegisMac

São rectificadas, para os devidos efeitos, as seguintes inexactidões, nas versões portuguesa e chinesa, da Lei n.º 11/97/M, de 30 de Dezembro, «Autorização das receitas e despesas para 1998» publicada no Boletim Oficial n.º 52, de 30 de Dezembro de 1997, I Série, 2.º Suplemento:

No artigo 6.º,: onde se lê: «Aprovada em 28 de Dezembro de 1997»,; deve ler-se: «Aprovada em 28 de Novembro de 1997».
No primeiro parágrafo do Ponto 5 — Política de Justiça, das Linhas de Acção Governativa para 1998,: onde se lê: «(...) até à transferência da Administração de Macau para a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (...)»,; deve ler-se: «(...) até à transferência da Administração de Macau para a República Popular da China (...)».

Assembleia Legislativa, em Macau, aos 23 de Fevereiro de 1998. — A Presidente, Anabela Sales Ritchie.

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