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Número 41
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 13 de Outubro de 1997

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei Constitucional n.º 1/97:

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 42/97/M: Portaria n.º 221/97/M: Portaria n.º 222/97/M: Portaria n.º 223/97/M: Portaria n.º 224/97/M: Portaria n.º 225/97/M: Portaria n.º 226/97/M: Gabinete do Governador:

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