Número 32
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 11 de Agosto de 1997

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 10/97/M:

• Introduz alterações à Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto.— Republicação integral da Lei n.º 21/96/M (Regime de prevenção e limitação do tabagismo).

• Aprova o Regulamento de Estruturas de Suporte e Obras de Terras.

• Altera o Decreto-Lei n.º 38/93/M, de 26 de Julho (Estatuto das instituições educativas particulares).

•  Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1997.

• Autoriza a celebração do contrato com a empresa Zhu Kuan, para a execução da empreitada do aterro a leste do Hotel Mandarim.