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Número 32
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 11 de Agosto de 1997
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Introduz alterações à Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto.— Republicação integral da Lei n.º 21/96/M (Regime de prevenção e limitação do tabagismo).
Decreto-Lei
n.º 32/97/M:
- Aprova o Regulamento de Estruturas de Suporte e Obras de Terras.
Decreto-Lei
n.º 33/97/M:
- Altera o Decreto-Lei n.º 38/93/M, de 26 de Julho (Estatuto das instituições educativas particulares).
Portaria n.º 191/97/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1997.
Portaria n.º 192/97/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a empresa Zhu Kuan, para a execução da empreitada do aterro a leste do Hotel Mandarim.