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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 398/2012

Despacho n.º 41/GM/97

Na sequência do disposto no artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto, o Despacho n.º 4/GM/93, de 20 de Janeiro, veio definir os termos em que se concretiza o direito a alojamento dos magistrados.

Numa perspectiva de gestão racional dos meios disponíveis, importa introduzir uma alteração pontual ao referido despacho por forma a adequá-lo ao regime geral, o qual, aliás, lhe é subsidiário.

Assim;

Tendo presente o disposto no artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto, determino:

1.º Os n.os 4.º e 5.º do Despacho n.º 4/GM/93, de 20 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

4.º O magistrado a quem sejam atribuídos os subsídios previstos na alínea a) do n.º 1.º não fica sujeito ao pagamento de qualquer contraprestação.

5.º A contraprestação devida pela atribuição de casa de função é de 2% ou 3 % sobre o vencimento, consoante o direito a alojamento do magistrado assuma a modalidade prevista na alínea b) ou alínea c) do n.º 1.º

2.º O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 26 de Junho de 1997.

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