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Este diploma foi revogado por: Lei n.º 4/2010

Despacho n.º 39/GM/97

Tornando-se necessário, nos termos fixados no Decreto-Lei n.º 58/93/M,, de 18 de Outubro, regular as condições de atribuição e fixar o quantitativo do subsídio de nascimento previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º do mesmo diploma;

Tendo presente a proposta do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social;

Ouvido o Conselho Permanente de Concertação Social;

Ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M,, de 18 de Outubro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:

1. O subsídio de nascimento é atribuído aos beneficiários do Fundo de Segurança Social, por ocasião do nascimento com vida de cada filho, desde que preencham um dos seguintes requisitos:

a) Hajam contribuído para o Fundo de Segurança Social durante, pelo menos, 9 dos 12, ou 15 dos 24 meses que imediatamente antecedem o começo do trimestre em que se verificar o nascimento;

b) Estejam a auferir da pensão de velhice ou de invalidez, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M,, de 18 de Outubro.

2. Na contagem do período referido na alínea a) do número anterior aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M,, de 18 de Outubro.

3. O pedido de subsídio deve ser apresentado no Fundo de Segurança Social dentro de 60 dias contados a partir da data de nascimento e instruído com os seguintes documentos:

a) Requerimento do beneficiário, feito em impresso próprio de modelo aprovado pelo Fundo de Segurança Social;

b) Fotocópia do documento de identificação do beneficiário;

c) Certidão do registo de nascimento do descendente.

4. Cada beneficiário tem direito até ao limite de três subsídios.

5. O valor do subsídio é de 1 000 patacas.

6. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Julho de 1997.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 23 de Junho de 1997. - O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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