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Diploma: | Portaria n.º 102/97/M | BO N.º: | 20/1997 | Publicado em: | 1997.5.19 | Página: | 628 | | |
| - Define as áreas a que correspondem as assembleias de voto para as eleições de membros das Assembleias Municipais.
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Portaria n.º 102/97/M
de 19 de Maio
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