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Diploma:

Despacho n.º 27/GM/97

BO N.º:

20/1997

Publicado em:

1997.5.19

Página:

638

  • Altera o impresso modelo M/8 do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto.

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  • Lei n.º 19/78/M - Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana.
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  • CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
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    Despacho n.º 27/GM/97

    Considerando que se torna necessário adaptar o impresso modelo M/8 às actuais exigências dos procedimentos informáticos de cobrança da Contribuição Predial Urbana.

    Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 133.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, o Governador determina:

    1. É alterado o impresso modelo M/8 do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

    Publique-se.

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 13 de Maio de 1997.


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