Número 16
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 21 de Abril de 1997

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 4/97/M:

• Altera o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 1997.

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 1997.

• Fixa a data das eleições para as Assembleias Municipais de Macau e das Ilhas.

• Resolução n.º 1/97/M.