Número 16
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 21 de Abril de 1997
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 4/97/M:
- Altera o Regulamento do
Imposto Complementar de Rendimentos.
Portaria n.º 88/97/M:
- Aprova e põe em execução
o orçamento privativo do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 1997.
Portaria n.º 89/97/M:
- Aprova e põe em execução
o orçamento privativo do Fundo de Turismo, relativo ao
ano económico de 1997.
Portaria n.º 90/97/M:
- Fixa a data das eleições
para as Assembleias Municipais de Macau e das Ilhas.
Assembleia
Legislativa:
