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Diploma: | Despacho n.º 17/GM/97 | BO N.º: | 11/1997 | Publicado em: | 1997.3.17 | Página: | 322 | | |
| - Fixa em quinze, para o ano de 1997, o número de candidatos a admitir ao estágio para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do ministério público.
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Despacho n.º 17/GM/97
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