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Diploma:

Despacho n.º 45/GM/96

BO N.º:

26/1996

Publicado em:

1996.6.25

Página:

1130

  • Dá nova redacção aos n.os 2 e 4 do Despacho n.º 119/GM/91, de 18 de Julho (Alargamento da composição do Conselho para os Assuntos da Transição).

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Despacho n.º 262/GM/99 - Extingue o Conselho para os Assuntos de Transição. — Revoga os Despachos n.º 119/GM/91, de 18 de Julho, e n.º 45/GM/96, de 14 de Junho.
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    Este diploma foi revogado por: Despacho n.º 262/GM/99

    Despacho n.º 45/GM/96

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