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Diploma: | Despacho n.º 45/GM/96 | BO N.º: | 26/1996 | Publicado em: | 1996.6.25 | Página: | 1130 | | |
| - Dá nova redacção aos n.os 2 e 4 do Despacho n.º 119/GM/91, de 18 de Julho (Alargamento da composição do Conselho para os Assuntos da Transição).
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Despacho n.º 45/GM/96
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