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Diploma: | Despacho n.º 35/GM/96 | BO N.º: | 18/1996 | Publicado em: | 1996.4.29 | Página: | 952 | | |
| - Dispensa de autorização governamental os eqipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance. — Revoga o Despacho n.º 2/GM/94, de 13 de Janeiro.
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Despacho n.º 35/GM/96
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