Número 15
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 8 de Abril de 1996
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Despacho que delega no Governador de Macau a competência para as
relações com países estrangeiros da celebração de acordos ou convenções
internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 90/96/M:
- Delega no presidente do Conselho de Gestão da Fundação Macau poderes para
representar a Fundação Macau no contrato para a execução da empreitada de
concepção e construção do Edifício Administrativo da Universidade de Macau.
