Número 15
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 8 de Abril de 1996

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Despacho que delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros da celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau.

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 90/96/M: