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Diploma: | Despacho | BO N.º: | 15/1996 | Publicado em: | 1996.4.8 | Página: | 804 | | |
| - Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau.
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Despacho
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