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Número 13
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 25 de Março de 1996

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 15/96/M:

• Define o Estatuto do Pessoal Docente em exercício efectivo de funções, nas instituições educativas particulares, integradas na rede escolar pública.

Portaria n.º 79/96/M:

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 1996.

Portaria n.º 80/96/M:

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1996.

Portaria n.º 81/96/M:

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 1996.

Portaria n.º 82/96/M:

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento e instalação da fibra óptica e da prestação dos serviços e de transmissão do sinal de radar e de vídeo na Ponte da Amizade.

Serviços de Finanças:

• Rectificação.