Número 13
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 25 de Março de 1996
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 15/96/M:
- Define o Estatuto do Pessoal Docente em exercício efectivo de funções, nas
instituições educativas particulares, integradas na rede escolar pública.
Portaria n.º 79/96/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Fundação Macau, relativo
ao ano económico de 1996.
Portaria n.º 80/96/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reinserção
Social, relativo ao ano económico de 1996.
Portaria n.º 81/96/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Universidade de Macau,
relativo ao ano económico de 1996.
Portaria n.º 82/96/M:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento e instalação da
fibra óptica e da prestação dos serviços e de transmissão do sinal de radar
e de vídeo na Ponte da Amizade.
Serviços de Finanças:
