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Diploma:

Portaria n.º 51/96/M

BO N.º:

11/1996

Publicado em:

1996.3.11

Página:

643

  • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1996.
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
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    Portaria n.º 51/96/M

    de 11 de Março

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