[ ^ ]
Decreto-Lei n.º 12/96/M
de 22 de Fevereiro
Artigo único. É desafectada do domínio público, ao abrigo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e integrada no domínio privado do Território, como terreno vago, a parcela de terreno com a área de 7 (sete) metros quadrados, assinalada com a letra «B» na planta n.º 1 136/89, emitida em 30 de Outubro de 1995 pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, anexa ao presente diploma e do qual faz parte integrante.
