Diploma:

Decreto-Lei n.º 71/95/M

BO N.º:

52/1995

Publicado em:

1995.12.26

Página:

2959

  • Introduz uma medida transitória de desagravamento ao regime da mora pelo não cumprimento atempado das obrigações de prémios fixadas nos contratos de concessão.

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Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.
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    Determinação de não vigência: Lei n.º 20/2019

    Decreto-Lei n.º 71/95/M

    de 26 de Dezembro

    Na fase actual de retracção do mercado imobiliário, torna-se necessário introduzir medidas transitórias de desagravamento ao regime sancionatório estabelecido na lei, para os casos de não cumprimento atempado, pelos concessionários, das obrigações de prémio estipuladas nos respectivos títulos de concessão.

    Nestes termos;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º

    (Objecto do diploma)

    Os concessionários de terrenos do Território que, no prazo de seis meses, a contar da entrada em vigor do presente diploma, efectuem o pagamento integral das prestações de prémio em mora, beneficiam de um abatimento nos juros moratórios e outras obrigações de natureza indemnizatória, devidos nos termos legais ou contratuais, correspondente a 50 por cento do respectivo valor.

    Artigo 2.º

    (Liquidação do crédito)

    Para efeitos do disposto no artigo anterior, os interessados solicitam as guias para pagamento junto dos Serviços competentes para a cobrança dos prémios, cabendo a estes proceder oficiosamente à liquidação do crédito e ao cálculo das importâncias que devam ser abatidas e as quais deixam de ser devidas.

    Artigo 3.º

    (Entrada em vigor)

    O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1996.

    Aprovado em 21 de Dezembro de 1995.

    Publique-se.

    O Governador, Vasco Rocha Vieira.



        

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