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Número 46
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 13 de Novembro de 1995
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Regula o regime de presença obrigatória de um piquete de bombeiros nos espectáculos públicos.
- Autoriza a Companhia de Seguros Forex (Macau), S.A.R.L., a explorar o ramo de seguro «Automóvel».
- Autoriza a Companhia de Seguros Luen Fung Hang, S.A.R.L., a explorar novos ramos de seguro.
- Autoriza a revisão de encargos referentes ao fornecimento de seis lanchas de fiscalização da classe Macau. — Revoga a Portaria n.º 231/94/M, de 7 de Novembro.
- Concede a uma comissária-chefe da Polícia Marítima e Fiscal a medalha de Dedicação.
- Concede a um chefe da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um chefe da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um subchefe da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um subchefe da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um guarda da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um guarda da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Mérito Profissional.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 69/GM/95, que redefine
a qualificação jurídico-administrativa da Comissão Organizadora do Grande Prémio
de Macau. — Revoga o Despacho n.º 42/GM/93, de 8 de Junho. -
Despacho n.º 70/GM/95, determinando
a publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 13/88, que aprova para
ratificação o Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Aprova o Código Penal.