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Diploma: | Portaria n.º 273/95/M | BO N.º: | 42/1995 | Publicado em: | 1995.10.16 | Página: | 2146 | | |
| - Nomeia como estagiários, em regime de comissão de serviço, vários licenciados com vista ao seu acesso às magistraturas judicial e do Ministério Público.
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Portaria n.º 273/95/M
de 16 de Outubro
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