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Número 42
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 16 de Outubro de 1995
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o novo regime de constituição e actividade das sociedades de capital de risco. — Revoga o Decreto-Lei n.º 40/90/M, de 23 de Julho.
- Dá nova redacção aos artigos 70.º e 72.º e ao Anexo A-II do Regulamento Oficial das Corridas de Cavalos a Galope e das Apostas Mútuas, publicado em anexo à Portaria n.º 163/90/M, de 27 de Agosto.
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de vigilância e de manutenção do equipamento de vigilância aos Serviços de Saúde de Macau.
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de limpeza às instalações ocupadas pelas Unidades de Saúde abrangidas pela Subdirecção de Cuidados de Saúde Generalizados dos Serviços de Saúde de Macau.
- Nomeia como estagiários, em regime de comissão de serviço, vários licenciados com vista ao seu acesso às magistraturas judicial e do Ministério Público.
- Regula as condições e métodos a utilizar no controlo de condução sob a influência do álcool.
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Coordenação/Fiscalização das obras do Centro Cultural de Macau».
Gabinete do Secretário Adjunto para a Segurança:
-
Despacho n.º 57/SAS/95, que
aprova as alterações ao plano de estudos do curso de formação de oficiais da
PMF, ministrado na Escola Superior das FSM. — Revoga o Despacho n.º
32/SAS/94, de 27 de Abril.
