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Versão Chinesa

Decreto-Lei n.º 45/95/M

de 28 de Agosto

Artigo 1.º a Artigo 10.º*

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 27/2019

Artigo 11.º

(Regime)

1.*

2.**

3.*

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 27/2019

** Revogado - Consulte também: Lei n.º 4/2024

Artigo 12.º a Artigo 43.º*

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 27/2019

Artigo 44.º

1.*

2.**

3.*

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 27/2019

** Revogado - Consulte também: Lei n.º 4/2024

Artigo 45.º a Artigo 48.º*

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 27/2019

Artigo 49.º

1.**

2.*

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 27/2019

** Revogado - Consulte também: Lei n.º 4/2024

Artigo 50.º a Artigo 54.º*

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 27/2019