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Diploma:

Portaria n.º 169/95/M

BO N.º:

24/1995

Publicado em:

1995.6.12

Página:

887

  • Cria no Instituto de Acção Social de Macau o Núcleo de Atendimento e Coordenação Local da Ilha Verde.

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Diplomas
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:
  • Decreto-Lei n.º 52/86/M - Aprova o sistema de Acção Social e as suas estruturas. — Revogações.
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  • INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL -

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    Portaria n.º 169/95/M

    de 12 de Junho

    Tornando-se necessário criar no Instituto de Acção Social de Macau um novo Núcleo de Atendimento e Coordenação Local (NACL), a fim de melhorar assistência a prestar por este Instituto à população que reside na freguesia de Nossa Senhora de Fátima, onde se tem verificado um elevado aumento do número de habitantes;

    Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 52/86/M, de 17 de Novembro, e nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Estatuto Orgânico de Macau e da alínea e) do artigo 1.º da Portaria n.º 87/91/M, de 20 de Maio, a Secretária-Adjunta para a Saúde e Assuntos Sociais determina:

    Artigo único. É criado no IASM o Núcleo de Atendimento e Coordenação Local da Ilha Verde para funcionar na freguesia de Nossa Senhora de Fátima, abrangendo o Bairro da Ilha Verde, o Bairro Fai Chi Kei, a área do Bairro Tamagnini Barbosa situada a oeste da Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, bem como a área situada a oeste da Avenida do Almirante Lacerda até ao cruzamento com a Avenida do Coronel Mesquita.

    Governo de Macau, aos 31 de Maio de 1995.

    Publique-se.

    A Secretária-Adjunta para a Saúde e Assuntos Sociais, Ana Maria Basto Perez.


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