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Número 24
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 12 de Junho de 1995
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Reestrutura o Conselho de Consumidores. - Revoga os artigos 12.º a 25.º da Lei n.º 12/88/M, de 13 de Junho.
- Aplica ao Serviço do Alto-Comissariado o Decreto-Lei n.º 62/93/M, de 3 de Novembro, permitindo a criação de lugares de adjunto nesta entidade.
- Cria no Instituto de Acção Social de Macau o Núcleo de Atendimento e Coordenação Local da Ilha Verde.
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1995.
- Altera o Plano de Reordenamento do Porto Interior, aprovado pela Portaria n.º 218/90/M, de 30 de Outubro.
- Cria dois lugares de adjunto no Serviço do Alto-Comissariado.
- Autoriza o Hotel Ritz Macau, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
- Delega na directora dos Serviços de Identificação poderes para representar o Território no contrato de aquisição dos materiais para a produção do novo BIR.
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Posto Operacional dos Bombeiros da Taipa».
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