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Diploma:

Portaria n.º 164/95/M

BO N.º:

23/1995

Publicado em:

1995.6.5

Página:

728

  • Cria uma nova secção de processos no Tribunal de Competência Genérica.
Revogado por :
  • Decreto-Lei n.º 52/97/M - Altera a orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público. Revogações.
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    relacionadas     :
  • TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE - TRIBUNAIS -
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    Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 52/97/M

    Portaria n.º 164/95/M

    de 5 de Junho

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