|
| |||||||||||
Revogado por : | |||
Alterações : | |||
Diplomas relacionados : | |||
Categorias relacionadas : | |||
Notas em LegisMac | |||
Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 66/95/M
Despacho n.º 47/SAEF/95
Disponível em formato PDF
|
| |||||||||||
Revogado por : | |||
Alterações : | |||
Diplomas relacionados : | |||
Categorias relacionadas : | |||
Notas em LegisMac | |||
Disponível em formato PDF
Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0