Rectificação - (Anexo A do Despacho n.º 47/SAEF/95).
Diplomas relacionados :
Decreto-Lei n.º 50/80/M - Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual.
Portaria n.º 84/91/M - Delega competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças, relativamente a diversos serviços e entidades.