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Diploma:

Despacho n.º 24/GM/95

BO N.º:

22/1995

Publicado em:

1995.5.29

Página:

688

  • Determina os documentos de identificação para efeitos de prova da capacidade eleitoral das pessoas singulares. — Revoga o Despacho n.º 12/GM/92.
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