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Número 19
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Terça-feira, 9 de Maio de 1995

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Decreto-Lei n.º 85/95:

• Cria o Centro Científico e Cultural de Macau.

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 20/95/M:

• Define a organização dos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino primário oficiais de língua veicular chinesa. - Revoga os Decretos-Leis n.os 22/77/M, de 25 de Junho, e 26/82/M, de 19 de Junho.

Gabinete do Governador:

• Rectificação.