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Número 19
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 9 de Maio de 1995
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Cria o Centro Científico e Cultural de Macau.
GOVERNO DE MACAU
- Define a organização dos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino primário oficiais de língua veicular chinesa. - Revoga os Decretos-Leis n.os 22/77/M, de 25 de Junho, e 26/82/M, de 19 de Junho.
Gabinete do Governador:
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