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Diploma:

Despacho n.º 13/GM/95

BO N.º:

14/1995

Publicado em:

1995.4.3

Página:

464

  • Fixa o número de candidatos a admitir ao estágio para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.
Revogado por :
  • Despacho n.º 17/GM/97 - Fixa em quinze, para o ano de 1997, o número de candidatos a admitir ao estágio para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do ministério público.
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