Número 14
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 3 de Abril de 1995
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 16/95/M:
- Revê as medidas de apoio à circulação da moeda local, tornando
obrigatório o uso da pataca nos pagamentos efectuados com recurso a cartões
de crédito e outros instrumentos similares. - Revoga o
Decreto-Lei n.º
67/88/M, de 1 de Agosto.
Portaria n.º 100/95/M:
- Revoga a Portaria n.º 78/90/M, de 5 de Março (Radiocomunicações).
Portaria n.º 101/95/M:
- Autoriza a Companhia de Construção e Fomento Predial Heng Yi, Limitada, a
instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.
Portaria n.º 102/95/M:
- Revoga a Portaria n.º 57/87/M, de 8 de Junho (Radiocomunicações).
Portaria n.º 103/95/M:
- Designa o Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude
para exercer funções de Encarregado do Governo.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 12/GM/95, que fixa o contingente de auditores
judiciais a prover em 1995.
-
Despacho n.º 13/GM/95, que fixa o número de candidatos a admitir ao
estágio para ingresso nos quadros das magistraturas judiciais e do
Ministério Público.
