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Número 14
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 3 de Abril de 1995
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Revê as medidas de apoio à circulação da moeda local, tornando obrigatório o uso da pataca nos pagamentos efectuados com recurso a cartões de crédito e outros instrumentos similares. - Revoga o Decreto-Lei n.º 67/88/M, de 1 de Agosto.
- Revoga a Portaria n.º 78/90/M, de 5 de Março (Radiocomunicações).
- Autoriza a Companhia de Construção e Fomento Predial Heng Yi, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.
- Revoga a Portaria n.º 57/87/M, de 8 de Junho (Radiocomunicações).
- Designa o Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude para exercer funções de Encarregado do Governo.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 12/GM/95, que fixa o contingente de auditores
judiciais a prover em 1995. -
Despacho n.º 13/GM/95, que fixa o número de candidatos a admitir ao
estágio para ingresso nos quadros das magistraturas judiciais e do
Ministério Público.