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Número 11
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 13 de Março de 1995
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
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Altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela
Lei n.º 7/93/M, de 9 de
Agosto, com as alterações introduzidas pela
Lei n.º 10/93/M, de 27 de Dezembro.
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Confere ao Governador autorização legislativa para alterar os montantes
das tabelas 2, 5 e 6 anexas ao Estatuto
dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau
(Prémio de antiguidade, subsídios, ajudas de custo de embarque e
compensações para efeitos de trasladação).
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Regula os actos de fusão e cisão de instituições financeiras e
seguradoras. - Revoga a Lei n.º 9/86/M,
de 22 de Setembro.
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Nomeia dois delegados do procurador junto dos tribunais de 1.ª instância
de Macau.
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Aprova os novos valores tarifários no consumo de electricidade. - Revoga a
Portaria n.º 146/92/M, de 6 de Julho.
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Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Habitação
de Macau, relativo ao ano económico de 1995.
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Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Cultura,
relativo ao ano económico de 1995.
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Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Turismo de
Macau, relativo ao ano económico de 1995.
- Autoriza a Hovione Macau Sociedade Química, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Gabinete do Governador: