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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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Confirmação de não vigência: Lei n.º 20/2019

Lei n.º 2/95/M

de 13 de Março

Autorização legislativa em matéria de alteração dos montantes fixados nas tabelas 2,5 e 6 anexas ao ETAPM

Tendo em atenção o proposto pelo Governador;

Cumpridas as formalidades previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 48.º do Estatuto Orgânico de Macau;

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea q) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 31.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 30.º do mesmo Estatuto, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º

(Objecto)

É conferida ao Governador autorização legislativa para alterar os montantes fixados nas tabelas 2, 5 e 6 anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Artigo 2.º

(Sentido e extensão)

A alteração dos montantes fixados nas tabelas referidas no artigo anterior visa proceder à sua actualização, tendo em conta, designadamente, a evolução do nível do custo de vida.

Artigo 3.º

(Duração)

A presente autorização legislativa é válida por sessenta dias, a contar da data da publicação da presente lei, podendo as alterações a realizar produzir efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 1995.

Aprovada em 23 de Fevereiro de 1995.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Anabela Sales Ritchie.

Promulgada em 7 de Março de 1995.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.