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Diploma: | Portaria n.º 21/95/M | BO N.º: | 6/1995 | Publicado em: | 1995.2.6 | Página: | 171 | | |
| - Autoriza uma cidadã a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
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| Revogado por : | Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 93/2002 - Revoga as Portarias n.os 114/87/M, de 14 de Setembro, 62/92/M, de 16 de Março, 134/93/M, de 17 de Maio, 165/94/M, de 1 de Agosto, 16/95/M, de 30 de Janeiro, e 21/95/M, de 6 de Fevereiro. |
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Categorias
relacionadas : | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES - |
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Portaria n.º 21/95/M
de 6 de Fevereiro
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