Número 6
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 6 de Fevereiro de 1995

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 9/95/M:

• Altera o Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/91/M, de 4 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 10/95/M:

• Altera o Decreto-Lei n.º 52/86/M, de 17 de Novembro, (Orgânica do Instituto de Acção Social de Macau). - Revogações.

Portaria n.º 18/95/M:

• Fixa as taxas de fiscalização das instituições de crédito e das casas de câmbio, relativamente ao ano de 1994.

Portaria n.º 19/95/M:

• Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado, relativo ao ano económico de 1994.

Portaria n.º 20/95/M:

• Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1994.

Portaria n.º 21/95/M:

• Autoriza uma cidadã a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Portaria n.º 22/95/M:

• Autoriza a Guardforce (Macau) Serviços e Sistemas de Segurança, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de segurança.