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Diploma: | Portaria n.º 11/95/M | BO N.º: | 4/1995 | Publicado em: | 1995.1.23 | Página: | 68 | | |
| - Delega no director do Gabinete de Comunicação Social poderes para representar o Território como outorgante da adenda a um contrato-programa.
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Portaria n.º 11/95/M
de 23 de Janeiro
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