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Número 50
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 12 de Dezembro de 1994
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 263/94/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas as competências próprias do Governador, no que se refere às funções executivas relativas à Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L.
Portaria n.º 264/94/M:
- Nomeia os juízes de direito para, em regime de comissão de serviço, exercerem o cargo de juiz dos tribunais de 1.ª instância de Macau.
- Cria a Escola Primária Luso-Chinesa do Bairro do Hipódromo.
Portaria n.º 266/94/M:
- Delega poderes na directora dos Serviços de Identificação de Macau, no contrato para aquisição do equipamento para pesquisa de documentos em disco óptico.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n º 72/GM/94, que aprova a guia modelo R, referente ao
Decreto-Lei
n.º 59/94/M, de 5 de Dezembro.
-
Despacho n.º 73/GM/94, que fixa o montante da compensação a que se refere
o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M,
de 9 de Fevereiro.