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Número 46
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 14 de Novembro de 1994

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, que regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde.

Decreto-Lei n.º 53/94/M:

Decreto-Lei n.º 54/94/M:

Decreto-Lei n.º 55/94/M:

Portaria n.º 240/94/M:

Portaria n.º 241/94/M:

Portaria n.º 242/94/M:

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça:


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